AREsp 2628788 - DECISAO

AREsp 2628788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, decidindo pelo prosseguimento da execução com base na distribuição do ônus da prova; além disso, a matéria relativa ao tempo de constituição do crédito não foi objeto de análise por ausência de prequestionamento, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: CANTINA ASA SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Ônus Da Prova, Suspensão De Execuções, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Novação Ônus Da Prova Suspensão De Execuções Prequestionamento

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Parties

CANTINA ASA SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados ou devedores solidários
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial novaria créditos anteriores e impediria execução individual contra a recuperanda e fiadores
  3. 3 Se houve omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, decidindo pelo prosseguimento da execução com base na distribuição do ônus da prova; além disso, a matéria relativa ao tempo de constituição do crédito não foi objeto de análise por ausência de prequestionamento, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários recursais