AREsp 2664684 - DECISAO

AREsp 2664684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a novação afetou apenas o valor expressamente referido (R$ 150.308,00), permanecendo a responsabilidade da fiadora quanto ao débito posterior de R$ 22.107,28.

Parties
Agravante: ISABEL MARIA DOS SANTOS; Parte: Francisco Batista da Silva Material de Oficina EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Fiança, Confissão De Dívida, Exoneração Da Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Novação Fiança Confissão De Dívida Exoneração Da Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISABEL MARIA DOS SANTOS

Agravante

Francisco Batista da Silva Material de Oficina EPP

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a novação exonera a responsabilidade do fiador quando este não anuiu ao novo acordo
  2. 2 Se a novação abrange todas as obrigações contratuais ou apenas o valor especificamente declarado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça diante de insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a novação afetou apenas o valor expressamente referido (R$ 150.308,00), permanecendo a responsabilidade da fiadora quanto ao débito posterior de R$ 22.107,28.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.