AREsp 2591601 - ACORDAO

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Por exigir a modificação do julgado interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, incidem as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTANISLAU SANTOS CIASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Novação, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Novação Indenização Por Danos Materiais Enriquecimento Ilícito Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU SANTOS CIASCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento de novação tácita
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Por exigir a modificação do julgado interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, incidem as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial