EREsp 1745189 - DECISAO

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Os embargos de divergência são indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) de que a cláusula de extensão da novação aos coobrigados vincula apenas credores que aprovaram o plano sem reservas e de que a supressão/substituição de garantias exige anuência do titular da garantia; aplica-se também a Súmula 168/STJ, afastando a divergência alegada.

Parties
Embargante: FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Novação, Garantia Fidejussória, Supressão De Garantias, Consentimento Do Titular Da Garantia, Súmula 581/stj, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantia Fidejussória Supressão De Garantias Consentimento Do Titular Da Garantia Súmula 581/stj +2 more

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Parties

FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados é eficaz em relação aos credores que não aprovaram o plano
  2. 2 Se a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação exige a anuência do titular da garantia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 581, 168 e 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) de que a cláusula de extensão da novação aos coobrigados vincula apenas credores que aprovaram o plano sem reservas e de que a supressão/substituição de garantias exige anuência do titular da garantia; aplica-se também a Súmula 168/STJ, afastando a divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência
  • Publique-se