REsp 2061254 - ACORDAO

REsp 2061254 - ACORDAO

Havendo precedentes e entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/STJ e Tema 885), a novação prevista no plano de recuperação judicial não alcança os coobrigados, de modo que não se pode limitar o valor da dívida exigível desses terceiros aos termos da novação sem a sua anuência; ademais, a supressão ou substituição de garantias em plano de recuperação somente produz efeito em relação aos credores que anuíram expressamente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial da parte agravada provido para afastar a limitação imposta aos coobrigados.

Parties
Agravante: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Parte Agravada: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial da parte agravada provido (parcialmente, para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados)
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885 Dos Recursos Repetitivos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Coobrigados Súmula 581/stj Tema 885 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Banco Safra S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade da novação decorrente do plano de recuperação judicial em relação aos coobrigados
  3. 3 Ineficácia da cláusula de supressão de garantias em relação a credores que não anuíram expressamente

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/STJ e Tema 885), a novação prevista no plano de recuperação judicial não alcança os coobrigados, de modo que não se pode limitar o valor da dívida exigível desses terceiros aos termos da novação sem a sua anuência; ademais, a supressão ou substituição de garantias em plano de recuperação somente produz efeito em relação aos credores que anuíram expressamente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial da parte agravada provido para afastar a limitação imposta aos coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial da parte agravada provido (parcialmente, para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prover o recurso especial interposto por Banco Safra S.A. para afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial