REsp 2015950 - ACORDAO

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Houve superação jurisprudencial por órgão superior do STJ, que consolidou o entendimento de que, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias não pode ser imposta aos credores que não anuíram ao plano; o art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 refere-se às obrigações e encargos, não às garantias, cuja desoneração exige anuência expressa, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: IRMÃOS GARCIA HORTIFRUTI GRANJEIROS EIRELI e OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Fidejussórias, Assembleia De Credores, Overruling, Art. 49, § 2º Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Novação Garantias Reais Fidejussórias Assembleia De Credores Overruling +1 more

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Parties

IRMÃOS GARCIA HORTIFRUTI GRANJEIROS EIRELI e OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Extensão da novação aos coobrigados
  2. 2 Supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias
  3. 3 Necessidade de anuência do credor titular para desoneração de garantias

Ratio Decidendi

Houve superação jurisprudencial por órgão superior do STJ, que consolidou o entendimento de que, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias não pode ser imposta aos credores que não anuíram ao plano; o art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 refere-se às obrigações e encargos, não às garantias, cuja desoneração exige anuência expressa, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno