AREsp 2116332 - DECISAO

AREsp 2116332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas, afastando a ocorrência de novação mediante interpretação das cláusulas contratuais (matéria que não se presta a reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ), reconheceu que a ação é declaratória de inadimplemento proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e entendeu que a prova testemunhal apenas corroborou a interpretação dos pactos. Diante disso, não houve omissão, julgamento extra petita ou nulidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: FR INCORPORADORA LTDA; Apelante / Requerido: JOÃO ARTUR RASSI; Apelante / Requerido: ANDREA DAHER RASSI; Apelada / Autora: TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA; Parte Interessada / Cônjuge Da Apelada: ZAIR NEIVA MOREIRA; Apelada / Autora (empresa): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Novação, Prescrição, Decadência, Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Partilha De Bens, Valoração De Prova Testemunhal Vs Documental, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
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Parties

FR INCORPORADORA LTDA

Agravante / Recorrente

JOÃO ARTUR RASSI

Apelante / Requerido

ANDREA DAHER RASSI

Apelante / Requerido

TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA

Apelada / Autora

ZAIR NEIVA MOREIRA

Parte Interessada / Cônjuge Da Apelada

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA

Apelada / Autora (empresa)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação entre instrumentos contratuais
  2. 2 prescrição e decadência da pretensão
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas, afastando a ocorrência de novação mediante interpretação das cláusulas contratuais (matéria que não se presta a reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ), reconheceu que a ação é declaratória de inadimplemento proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e entendeu que a prova testemunhal apenas corroborou a interpretação dos pactos. Diante disso, não houve omissão, julgamento extra petita ou nulidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.