EREsp 2100859 - DECISAO

EREsp 2100859 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado (REsp 1.333.349/SP), e por não restar demonstrada atualidade do dissenso interpretativo exigida para admissão do incidente. Subsidiariamente, decidiu-se que sentença estrangeira pode ser considerada como fato jurídico, e que o pagamento nos termos do plano estrangeiro não afasta a responsabilização do garantidor, além de majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Comercial Português S.A.; Recorrido: Rodrigo Jacobina Botelho; Recorrido: Alice de Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Novação, Sentença Estrangeira Como Fato Jurídico, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto, Coobrigados, Garantia Hipotecária
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Processual Civil Novação Sentença Estrangeira Como Fato Jurídico Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Comercial Português S.A.

Embargante

Rodrigo Jacobina Botelho

Recorrido

Alice de Almeida Lima

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 A sentença estrangeira que homologou plano de reestruturação em Portugal tem eficácia no Brasil sem homologação?
  3. 3 O cumprimento do plano em Portugal impede a cobrança do montante remanescente do garantidor hipotecário?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente apontado (REsp 1.333.349/SP), e por não restar demonstrada atualidade do dissenso interpretativo exigida para admissão do incidente. Subsidiariamente, decidiu-se que sentença estrangeira pode ser considerada como fato jurídico, e que o pagamento nos termos do plano estrangeiro não afasta a responsabilização do garantidor, além de majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo