AREsp 2720171 - DECISAO

AREsp 2720171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de novação e, pela análise documental, em especial do instrumento intitulado "Sem Novação", concluiu que houve mera renegociação/prorrogação e repactuação de taxas sem animus novandi; não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BTA CONSULTORIA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Consolidação De Propriedade (lei 9.514/97)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Novação Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Consolidação De Propriedade (lei 9.514/97)

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Parties

BTA CONSULTORIA LTDA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência ou não de novação da dívida (animus novandi)
  3. 3 excesso de execução/penhora de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de novação e, pela análise documental, em especial do instrumento intitulado "Sem Novação", concluiu que houve mera renegociação/prorrogação e repactuação de taxas sem animus novandi; não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.