AREsp 2554099 - DECISAO

AREsp 2554099 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de novação do débito (contrato que expressamente declara intenção de novar), o que, sem anuência do fiador, acarreta a exoneração da fiança; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e incidiu na espécie o óbice da Súmula 568/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, após reconsideração, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Fiança, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (cadin), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Novação Fiança Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (cadin) Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à renúncia aos benefícios do art. 835 do CC e à cláusula de renovação de fiança
  2. 2 renúncia expressa aos benefícios previstos no Código Civil (arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838) e sua eficácia
  3. 3 novação sem anuência do fiador e exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de novação do débito (contrato que expressamente declara intenção de novar), o que, sem anuência do fiador, acarreta a exoneração da fiança; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e incidiu na espécie o óbice da Súmula 568/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, após reconsideração, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil