REsp 1855873 - DECISAO

REsp 1855873 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada quitação do crédito pela devedora em recuperação judicial e sobre a suposta novação/anuência relativa às garantias dos coobrigados, matérias capazes de infirmar a solução adotada; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas teses à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SOUZA BRAMBILA e OUTROS; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL); Devedora: BROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Novação, Garantias, Execução Contra Coobrigados, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Execução Contra Coobrigados Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOUZA BRAMBILA e OUTROS

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL)

Recorrido

BROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 se houve perda de objeto da execução em razão de quitação do crédito pela devedora em recuperação judicial
  2. 2 se o plano de recuperação judicial promoveu novação que alcança coobrigados (avalistas/fiadores)
  3. 3 se houve anuência do credor (BANRISUL) à cláusula de novação/renúncia de garantias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegada quitação do crédito pela devedora em recuperação judicial e sobre a suposta novação/anuência relativa às garantias dos coobrigados, matérias capazes de infirmar a solução adotada; portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas teses à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses firmadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência deste STJ
  • Ficam prejudicadas as demais questões indicadas no recurso