CC 205552 - DECISAO

CC 205552 - DECISAO

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista (art. 59 da Lei 11.101/2005) e sendo deferido o incidente de desconsideração apenas após a aprovação do plano, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos relativos ao crédito novado e aos sócios; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para decidir sobre a reclamação trabalhista n. 0010943-56.2014.5.03.0041 e atos constritivos ali determinados.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Credor Trabalhista: ELEUZANEDO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010943-56.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos determinados...
Legal Topics
Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Execução Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

ELEUZANEDO NASCIMENTO DE SOUZA

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos novados em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após homologação do plano de recuperação
  3. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista (art. 59 da Lei 11.101/2005) e sendo deferido o incidente de desconsideração apenas após a aprovação do plano, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos relativos ao crédito novado e aos sócios; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para decidir sobre a reclamação trabalhista n. 0010943-56.2014.5.03.0041 e atos constritivos ali determinados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010943-56.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos determinados...

Orders

  • Suspensão liminar da execução trabalhista deferida (conforme decisão anterior às fls. 334-339).
  • Declara-se a competência do Juízo Recuperacional de Sacramento/MG para deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relativas ao crédito novado.