CC 205559 - DECISAO

CC 205559 - DECISAO

Tendo sido a recuperação judicial deferida e o plano homologado e cumprido quanto aos créditos trabalhistas (ocorrendo novação e pagamento nos termos do plano), não cabe ao juízo trabalhista prosseguir com atos executivos ou redirecionamento posterior contra sócios, pois tais medidas podem contrariar e usurpar a competência do juízo da recuperação; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: RODRIGO VERONALDO PINHEIRO LEITE; Reclamado: Industrial Porto Rico S/A; Reclamado: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Reclamado: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Reclamado: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011797-50.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos constritivos...
Legal Topics
Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

RODRIGO VERONALDO PINHEIRO LEITE

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Reclamado

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Reclamado

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Reclamado

Importadora Auto Peças Ltda.

Reclamado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre prosseguimento de execução trabalhista após homologação e cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre créditos trabalhistas concursais
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando promovido após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido a recuperação judicial deferida e o plano homologado e cumprido quanto aos créditos trabalhistas (ocorrendo novação e pagamento nos termos do plano), não cabe ao juízo trabalhista prosseguir com atos executivos ou redirecionamento posterior contra sócios, pois tais medidas podem contrariar e usurpar a competência do juízo da recuperação; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011797-50.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos constritivos...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referidos na decisão.
  • Publique-se.