AREsp 2678677 - DECISAO

AREsp 2678677 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria que demanda reapreciação de fatos e provas, vedada nesta instância de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu novação e a existência de título executivo (cédula de crédito bancário), tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores para fins de exigibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ HÉLIO COELHO E OUTROS; Recorrido: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Súmula 211/stj, Súmula 286/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Novação Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HÉLIO COELHO E OUTROS

Recorrente

BANCO EMBARGADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de novação e suficiencia do último instrumento como título executivo
  2. 2 necessidade ou não de exibição dos contratos pretéritos
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria que demanda reapreciação de fatos e provas, vedada nesta instância de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu novação e a existência de título executivo (cédula de crédito bancário), tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores para fins de exigibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC