REsp 2146215 - DECISAO

REsp 2146215 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJMG porque a cláusula do plano de recuperação homologado estendeu a novação às dívidas dos coobrigados e tal disposição não foi impugnada pela exequente no momento próprio; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: RP INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Recorrido Coobrigado/avalista: EDUARDO FONSECA SANTOS; Devedora Principal: CISAM SIDERURGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Suspensão De Execução Contra Coobrigado/avalista, Soberania Da Assembleia De Credores, Cláusula De Novação No Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Suspensão De Execução Contra Coobrigado/avalista Soberania Da Assembleia De Credores Cláusula De Novação No Plano De Recuperação

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Parties

RP INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Recorrente

EDUARDO FONSECA SANTOS

Recorrido Coobrigado/avalista

CISAM SIDERURGIA

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação prevista no plano de recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra avalista quando a devedora principal está em recuperação judicial
  3. 3 Validade e eficácia de cláusula que estende a novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJMG porque a cláusula do plano de recuperação homologado estendeu a novação às dívidas dos coobrigados e tal disposição não foi impugnada pela exequente no momento próprio; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.