REsp 2151105 - DECISAO

REsp 2151105 - DECISAO

A ação monitória foi extinta porque, nos autos, a obrigação perseguida era líquida (o autor já discriminou o valor do débito), de modo que o art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 não se aplica; sendo o fato gerador da dívida anterior ao pedido de recuperação judicial, a cobrança deve se realizar mediante habilitação do crédito no processo de recuperação (Tema 1.051/STJ).

Parties
Recorrente: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir a ação monitória
Legal Topics
Novação, Habilitação De Crédito, Iliquidez Do Crédito, Tema 1.051/stj
Recuperação Judicial Ação Monitória Processo Civil Novação Habilitação De Crédito Iliquidez Do Crédito Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento ou extinção da ação monitória contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de habilitação de crédito líquido no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A ação monitória foi extinta porque, nos autos, a obrigação perseguida era líquida (o autor já discriminou o valor do débito), de modo que o art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 não se aplica; sendo o fato gerador da dívida anterior ao pedido de recuperação judicial, a cobrança deve se realizar mediante habilitação do crédito no processo de recuperação (Tema 1.051/STJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir a ação monitória

Orders

  • Extingue-se a ação monitória (ou o respectivo cumprimento de sentença, se já iniciado)
  • Publique-se