AREsp 2703173 - DECISAO

AREsp 2703173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão de novação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAYTON GERALDO DINIZ; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Empresa Devedora: JRC Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Fiança, Garantia Fidejussória, Parcelamento De Dívida, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Fiança Garantia Fidejussória Parcelamento De Dívida Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLAYTON GERALDO DINIZ

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

JRC Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Materiais de Construção Ltda.

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação decorrente de renegociação/repactuação vs mera parcelamento
  2. 2 Manutenção ou extinção de garantia fidejussória após renegociação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão de novação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.