AREsp 2695847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve novação do contrato entre as partes
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que não houve novação porque os contratos possuíam partes e objetos distintos e o primeiro exigia aditivo expresso para alteração, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.