AREsp 2542554 - DECISAO

AREsp 2542554 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do TJPR não divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a celebração de contrato de financiamento posterior não constitui, por si só, novação capaz de prorrogar o prazo de entrega do imóvel; reconhecer novação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as questões relativas aos arts. 186, 402 e 927 do CC/2002 e art. 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, não se comprovou dissídio suficiente para fins de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Novação, Mora E Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal E Sua Atualização Pelo CUB, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Força Maior, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Contrato De Financiamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Responsabilidade Civil Novação Mora E Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal E Sua Atualização Pelo CUB Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de novação contratual entre as partes
  2. 2 vinculação do prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento celebrado posteriormente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do TJPR não divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a celebração de contrato de financiamento posterior não constitui, por si só, novação capaz de prorrogar o prazo de entrega do imóvel; reconhecer novação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as questões relativas aos arts. 186, 402 e 927 do CC/2002 e art. 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, não se comprovou dissídio suficiente para fins de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015