AREsp 2695484 - DECISAO

AREsp 2695484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a suspensão da execução foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela provisória e de garantia do juízo, e porque a recuperação da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra garantidores/avalistas, conforme art. 49, §1º, e art. 59 da Lei 11.101/2005 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Contra Garantidores
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Novação Efeito Suspensivo Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Recuperacional Execução Contra Garantidores

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Parties

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da execução em razão da recuperação judicial e da novação dos créditos
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação (novação) sobre execuções em face de terceiros/garantidores
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas/garantidores apesar da recuperação da devedora principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão que atrai o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a suspensão da execução foi indeferida por ausência dos requisitos da tutela provisória e de garantia do juízo, e porque a recuperação da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra garantidores/avalistas, conforme art. 49, §1º, e art. 59 da Lei 11.101/2005 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.