REsp 1409023 - DECISAO

REsp 1409023 - DECISAO

Por interpretar a Lei Estadual nº 9.361/96 e seus atos regulamentares, o Tribunal de origem concluiu que a consolidação das obrigações, efetivada a pedido da autora com sua concordância expressa e registrada para utilização nos leilões de títulos da CPA, substituiu integralmente os antigos débitos por títulos, configurando novação; ademais, a via do recurso especial não admite reexame do acervo fático-probatório nem reinterpretar legislação local, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Novação, Consolidação De Dívidas, Contratos Administrativos, Pagamento Com Títulos Públicos
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Novação Consolidação De Dívidas Contratos Administrativos Pagamento Com Títulos Públicos

Case Brief

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Parties

CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a consolidação das obrigações, realizada a pedido do credor nos termos da Lei Estadual nº 9.361/96 e regulamentação, configura novação da dívida na sua totalidade
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 se é possível, em recurso especial, discutir interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por interpretar a Lei Estadual nº 9.361/96 e seus atos regulamentares, o Tribunal de origem concluiu que a consolidação das obrigações, efetivada a pedido da autora com sua concordância expressa e registrada para utilização nos leilões de títulos da CPA, substituiu integralmente os antigos débitos por títulos, configurando novação; ademais, a via do recurso especial não admite reexame do acervo fático-probatório nem reinterpretar legislação local, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.