AREsp 2555412 - ACORDAO

AREsp 2555412 - ACORDAO

Infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos da novação — frente à constatação de que a fiadora participou dos acordos e anuiu com a manutenção da garantia — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFREDO NICOLAU - ESPÓLIO e OUTROS; Fiadora/ré: Maria Lurdes Bernardes Kantek; Executada: Munira Calil Nicolau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Novação, Fiança, Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Novação Fiança Súmulas 5/stj E 7/stj Reexame De Prova Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

ALFREDO NICOLAU - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Maria Lurdes Bernardes Kantek

Fiadora/ré

Munira Calil Nicolau

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação e exoneração da fiança
  2. 2 participação/anuência da fiadora em acordos na câmara arbitral
  3. 3 impossibilidade de reformar decisão que exige reexame de cláusulas contratuais e de prova (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos da novação — frente à constatação de que a fiadora participou dos acordos e anuiu com a manutenção da garantia — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015