REsp 1464124 - DECISAO

REsp 1464124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: os arts. 360 e 361 do Código Civil não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão por que não se preenche o requisito constitucional para acesso à instância especial; aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Novação, Quitação De Contrato, Revisão Contratual, Carência De Ação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Novação Quitação De Contrato Revisão Contratual Carência De Ação Prequestionamento

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Parties

SEBASTIÃO BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 360 e 361 do Código Civil
  2. 2 se a liquidação antecipada configura novação e afasta a carência da ação
  3. 3 necessidade de manejo de embargos de declaração e eventual arguição de nulidade por omissão (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: os arts. 360 e 361 do Código Civil não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão por que não se preenche o requisito constitucional para acesso à instância especial; aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.