EREsp 2061251 - ACORDAO

EREsp 2061251 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão estadual, ao reconhecer e validar as parcelas pactuadas (36 x R$ 13.369,59), acabou por modificar a sentença, de modo que não é admissível a manutenção da incidência ex officio de juros remuneratórios de 1% ao mês não pleiteados; assim, foram afastados os juros remuneratórios sobre as parcelas inadimplidas, mantendo-se apenas correção monetária e juros moratórios a partir de cada inadimplemento, e foi julgado prejudicado o recurso especial de ALAN.

Parties
Autor: AUGUSTO CÉSAR MARQUES DOS SANTOS; Réu: HADCO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: ALAN FEIS HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de HADCO para afastar a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês sobre as parcelas pactuadas; recurso especial de ALAN julgado prejudicado.
Legal Topics
Novação, Juros Remuneratórios, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Preclusão E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Novação Juros Remuneratórios Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CÉSAR MARQUES DOS SANTOS

Autor

HADCO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

ALAN FEIS HADDAD

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação da dívida
  2. 2 julgamento ultra petita pela inclusão de juros remuneratórios não pleiteados
  3. 3 incidência de juros remuneratórios cumulativos sobre parcelas pactuadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão estadual, ao reconhecer e validar as parcelas pactuadas (36 x R$ 13.369,59), acabou por modificar a sentença, de modo que não é admissível a manutenção da incidência ex officio de juros remuneratórios de 1% ao mês não pleiteados; assim, foram afastados os juros remuneratórios sobre as parcelas inadimplidas, mantendo-se apenas correção monetária e juros moratórios a partir de cada inadimplemento, e foi julgado prejudicado o recurso especial de ALAN.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de HADCO para afastar a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês sobre as parcelas pactuadas; recurso especial de ALAN julgado prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de HADCO com efeitos infringentes
  • Reconhecer que o acórdão estadual admitiu a cobrança das parcelas pactuadas (36 parcelas de R$ 13.369,59) e, nessa medida, afastar a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês sobre cada parcela inadimplida