REsp 2088277 - ACORDAO

REsp 2088277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a cláusula de supressão das garantias alcança apenas os credores que a anuíram expressamente (conforme REsp 1.794.209/SP e AgInt no CC n. 194.221/SP) e que não cabe aplicar automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, diante da inexistência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BSM Engenharia S.A.; Agravante: Grupo Tensor Equipamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Extensão a Coobrigados, Aplicação Da Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Supressão De Garantias Extensão a Coobrigados Aplicação Da Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Controle Judicial Do Plano De Recuperação

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Parties

BSM Engenharia S.A.

Agravante

Grupo Tensor Equipamentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 é válida a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram expressamente?
  2. 2 a novação prevista no plano alcança coobrigados sem anuência?
  3. 3 aplica-se automaticamente a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 ao agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a cláusula de supressão das garantias alcança apenas os credores que a anuíram expressamente (conforme REsp 1.794.209/SP e AgInt no CC n. 194.221/SP) e que não cabe aplicar automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, diante da inexistência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.