AREsp 1753877 - DECISAO

AREsp 1753877 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida e para reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, prejudicando as demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para fins de provimento do recurso especial
Legal Topics
Novação, Garantias, Coobrigados, Assembleia Geral De Credores, Conversão Em Falência, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Garantias Coobrigados Assembleia Geral De Credores Conversão Em Falência +1 more

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da novação aos coobrigados
  2. 2 supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 validade de cláusula que prevê nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida e para reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, prejudicando as demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fins de provimento do recurso especial

Orders

  • Manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida
  • Reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial