AREsp 2692943 - DECISAO

AREsp 2692943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por inexistir impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem que não conheceu da questão sobre novação em relação aos coobrigados por ausência de interesse recursal, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações relativas à par conditio creditorum e aos parâmetros do plano, tratam-se de matéria fático-probatória ou de avaliação de viabilidade submetida à assembleia de credores e vedada revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a tentativa de suscitar dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela não admissão do recurso nos termos apontados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.; Agravante: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Pars Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Recuperação Judicial Falências E Recuperação Judicial Processo Civil Novação Pars Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 58, §2º, e 59 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pars conditio creditorum
  3. 3 Novação em relação aos devedores coobrigados e liberação de garantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por inexistir impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem que não conheceu da questão sobre novação em relação aos coobrigados por ausência de interesse recursal, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações relativas à par conditio creditorum e aos parâmetros do plano, tratam-se de matéria fático-probatória ou de avaliação de viabilidade submetida à assembleia de credores e vedada revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a tentativa de suscitar dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela não admissão do recurso nos termos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.