REsp 2139335 - DECISAO

REsp 2139335 - DECISAO

A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não alcança as garantias prestadas por terceiros, de modo que a cláusula de plano de recuperação que pretende liberar coobrigados ou suprimir garantias só é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram; portanto, não se pode impor tal liberação em desfavor dos credores ausentes, contrários ou que se abstiveram, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/recuperanda: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Co Recuperanda: Pro Tempore Multisserviços Ltda.; Co Recuperanda: Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Liberação De Coobrigados, Extinção De Garantias, Oponibilidade Do Plano De Recuperação, Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Liberação De Coobrigados Extinção De Garantias Oponibilidade Do Plano De Recuperação Assembleia Geral De Credores

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Parties

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/recuperanda

Pro Tempore Multisserviços Ltda.

Co Recuperanda

Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A

Co Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Assembleia Geral de Credores aprovar plano que libera coobrigados e extingue garantias sem anuência expressa dos credores titulares
  2. 2 efeito da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre garantias prestadas por terceiros
  3. 3 oponibilidade das cláusulas de supressão de garantias aos credores ausentes, contrários ou que se abstiveram

Ratio Decidendi

A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não alcança as garantias prestadas por terceiros, de modo que a cláusula de plano de recuperação que pretende liberar coobrigados ou suprimir garantias só é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram; portanto, não se pode impor tal liberação em desfavor dos credores ausentes, contrários ou que se abstiveram, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.