AREsp 2662179 - DECISAO

AREsp 2662179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a liberdade negocial e a competência do juiz para verificar apenas a conformidade legal; manteve-se, conforme precedentes, o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que a aprovaram expressamente, não alcançando credores ausentes, abstidos ou que objetaram.

Parties
Agravante: Armco Staco S.A. - Indústria Metalúrgica Staco S.A.; Recorrido: Banco Bradesco; Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação, Nulidade De Cláusulas
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Nulidade De Cláusulas

Case Brief

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Parties

Armco Staco S.A. - Indústria Metalúrgica Staco S.A.

Agravante

Banco Bradesco

Recorrido

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de extensão da novação aos coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência do credor para supressão de garantias
  3. 3 legalidade da cláusula de nova convocação da Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do PRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a liberdade negocial e a competência do juiz para verificar apenas a conformidade legal; manteve-se, conforme precedentes, o entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que a aprovaram expressamente, não alcançando credores ausentes, abstidos ou que objetaram.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a validade da cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores na hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial.
  • Intimem-se.