REsp 2175860 - DECISAO

REsp 2175860 - DECISAO

Parties
Recorrente: VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: VIAÇÃO ELDORADO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ARIES TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Suspensão De Execuções, Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Novação Garantias Reais Suspensão De Execuções Certidão Negativa De Débitos Fiscais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VIAÇÃO ELDORADO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ARIES TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento das ações contra coobrigados após novação decorrente do plano de recuperação
  2. 2 exigência de certidões de regularidade fiscal para deferimento da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de alienação de ativos sem autorização do juízo (art.66 Lei 11.101/2005)

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal