AREsp 2651264 - DECISAO

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Reconsiderou-se para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque muitos dos pontos apontados implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), outros dispositivos indicados não foram efetivamente prequestionados (aplica-se Súmula 211/STJ), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de novação e a ausência do dever de apresentar contratos anteriores por força do prazo de conservação documental, circunstâncias que afetam o mérito fático-probatório e impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROFRIOS LTDA; Agravado/embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Novação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Honorários
Processual Civil Direito Civil (contratos) Novação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ELETROFRIOS LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque muitos dos pontos apontados implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), outros dispositivos indicados não foram efetivamente prequestionados (aplica-se Súmula 211/STJ), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de novação e a ausência do dever de apresentar contratos anteriores por força do prazo de conservação documental, circunstâncias que afetam o mérito fático-probatório e impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 1439-1440 para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.