AREsp 2225580 - DECISAO

AREsp 2225580 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE IZO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Súmula N. 7/stj, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Juros E Correção Monetária, Multa Processual, Leilão, Penhora on Line, Preclusão
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Novação Súmula N. 7/stj Art. 475 J Do Cpc/1973 Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Juros E Correção Monetária +4 more

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Parties

JOSE IZO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se houve novação do débito em razão do acordo
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973