REsp 2018535 - DECISAO

REsp 2018535 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e OUTRAS; Requerente: PAULO ROBERTO SCHEFFER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Novação, Garantias, Alienação De Ativos, Plano De Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Controle De Legalidade Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Alienação De Ativos Plano De Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

PAULO ROBERTO SCHEFFER e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula de suspensão/renúncia de garantias (cláusula 8.4) em relação aos credores que a aprovaram
  2. 2 efeitos da novação sobre coobrigados e garantidores
  3. 3 ilegalidade de disposições genéricas de alienação de ativos no plano de recuperação (cláusulas 2.1, 3.1, 3.3) à luz do art. 66 da Lei 11.101/2005