REsp 2018572 - DECISAO

REsp 2018572 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: restabeleceu‑se a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; preservou‑se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegalidade de previsões genéricas de alienação de ativos em descompasso com o art. 66 da Lei 11.101/2005, não cabendo reexame da matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA.; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Renúncia De Garantias, Alienação De Ativos, Princípio Da Preservação Da Empresa, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Novação Renúncia De Garantias Alienação De Ativos Princípio Da Preservação Da Empresa Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de novação quanto a coobrigados e garantidores
  2. 2 ilegalidade de previsão genérica de alienação de ativos em plano de recuperação
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada quanto à limitação de eficácia de cláusula do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: restabeleceu‑se a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; preservou‑se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegalidade de previsões genéricas de alienação de ativos em descompasso com o art. 66 da Lei 11.101/2005, não cabendo reexame da matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida
  • Intimem-se