AREsp 2205128 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e parcialmente provido: a renúncia/novação prevista no plano de recuperação pode vincular os coobrigados apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; entretanto, cláusulas genéricas que autorizam alienação de ativos sem observância das exigências legais (art. 66 e modalidades do art. 142 da Lei 11.101/2005) são ilegais e sujeitas ao controle judicial e impugnação pelos credores.

Parties
Agravante: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido, para manter a eficácia da cláusula de novação em relação aos coobrigados que assentiram expressamente
Legal Topics
Novação, Renúncia De Garantias, Alienação De Ativos, Homologação Do Plano De Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Controle De Legalidade Do Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Renúncia De Garantias Alienação De Ativos Homologação Do Plano De Recuperação Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, I e IV, do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 47, 49, § 1º, 50 e 60-A da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 validade da cláusula 8.4 do plano que suspende a exigibilidade das garantias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido: a renúncia/novação prevista no plano de recuperação pode vincular os coobrigados apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; entretanto, cláusulas genéricas que autorizam alienação de ativos sem observância das exigências legais (art. 66 e modalidades do art. 142 da Lei 11.101/2005) são ilegais e sujeitas ao controle judicial e impugnação pelos credores.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido, para manter a eficácia da cláusula de novação em relação aos coobrigados que assentiram expressamente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados que assentiram expressamente
  • Intimem-se