AREsp 2659103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação; com a aprovação do plano ocorre novação que impõe a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; o credor poderá habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação ou adotar as medidas cabíveis; e aplicou-se a Súmula 568/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO POLO SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Extinção De Execução Individual, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Novação Extinção De Execução Individual Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO POLO SARTOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução individual contra a recuperanda deve ser extinta ou suspensa após aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para definição dos créditos que integram o plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação; com a aprovação do plano ocorre novação que impõe a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; o credor poderá habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação ou adotar as medidas cabíveis; e aplicou-se a Súmula 568/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.