AREsp 2680961 - DECISAO

AREsp 2680961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que operou-se a novação da dívida executada, que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e que o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por habilitar retardatariamente seu crédito ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual; não houve majoração de honorários por origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: EDITH GLAYRIE ALVES DE FIGUEIREDO; Agravante: EDILSON VILA; Agravante: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Novação, Habilitação De Crédito, Execução Individual, Efeitos Da Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Supressão De Garantias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Habilitação De Crédito Execução Individual Efeitos Da Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDITH GLAYRIE ALVES DE FIGUEIREDO

Agravante

EDILSON VILA

Agravante

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se crédito não incluído no quadro geral de credores fica excluído da recuperação e permite execução individual
  3. 3 Qual a faculdade do credor preterido entre habilitar o crédito ou promover execução individual após a recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que operou-se a novação da dívida executada, que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e que o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por habilitar retardatariamente seu crédito ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com execução individual; não houve majoração de honorários por origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que operou-se a novação da dívida executada nos autos
  • Reconhecer que o crédito objeto da execução se submete aos efeitos da recuperação judicial