REsp 1870446 - DECISAO

REsp 1870446 - DECISAO

A cláusula de renúncia ou de extensão de novação prevista no aditamento do plano de recuperação judicial pode produzir efeitos em relação aos credores que expressamente assentiram à medida, mas não pode ser declarada nula de forma indistinta em relação a todos os credores; anulação generalizada afastou-se da jurisprudência do STJ que admite vinculação apenas dos credores que consentiram expressamente.

Parties
Recorrente: Pinesso Agropastoril Ltda. e outras, todas em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Novação, Renúncia De Garantias, Suspensão De Execuções, Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Novação Renúncia De Garantias Suspensão De Execuções Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade

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Parties

Pinesso Agropastoril Ltda. e outras, todas em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de renúncia ou supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial
  2. 2 eficácia da novação em relação a coobrigados
  3. 3 possibilidade de suspensão ou extinção de ações contra garantidores, avalistas e fiadores

Ratio Decidendi

A cláusula de renúncia ou de extensão de novação prevista no aditamento do plano de recuperação judicial pode produzir efeitos em relação aos credores que expressamente assentiram à medida, mas não pode ser declarada nula de forma indistinta em relação a todos os credores; anulação generalizada afastou-se da jurisprudência do STJ que admite vinculação apenas dos credores que consentiram expressamente.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente com a medida
  • Intimem-se