AREsp 2777413 - DECISAO

AREsp 2777413 - DECISAO

Por conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 581/STJ e precedentes da Segunda Seção), a supressão, suspensão ou novação das garantias previstas em plano de recuperação judicial não alcançam os credores da mesma classe que não tenham anuído expressamente; no caso concreto, o Tribunal de origem declarou ineficaz a liberação de garantias em relação ao credor que se opôs, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Coagravantes: OUTRAS; Recorrido: BANCO CREDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Suspensão De Garantias, Supressão De Garantias, Assembleia De Credores, Termos De Adesão, Súmula 581/stj, Consentimento Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Novação Suspensão De Garantias Supressão De Garantias Assembleia De Credores +3 more

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Parties

OURENSE DO BRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Coagravantes

BANCO CREDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de novação prevista em plano de recuperação judicial em relação a coobrigados.
  2. 2 Necessidade de anuência do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas no plano.
  3. 3 Alcance da recuperação judicial sobre coobrigados garantidores quando há cláusula de novação no plano.

Ratio Decidendi

Por conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 581/STJ e precedentes da Segunda Seção), a supressão, suspensão ou novação das garantias previstas em plano de recuperação judicial não alcançam os credores da mesma classe que não tenham anuído expressamente; no caso concreto, o Tribunal de origem declarou ineficaz a liberação de garantias em relação ao credor que se opôs, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial