AREsp 2737011 - DECISAO

AREsp 2737011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), que afasta a aplicação da novação e da suspensão prevista na Lei n. 11.101/2005 aos coobrigados e exige o consentimento expresso do credor para supressão de garantias constada em plano de recuperação judicial. Em consequência, manteve-se a responsabilidade dos coobrigados e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885 Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Coobrigados Súmula 581/stj Tema 885 Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre coobrigados garantidores
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias prevista em plano de recuperação em relação a credores que não manifestaram concordância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/Tema 885 aos coobrigados e às execuções em face de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), que afasta a aplicação da novação e da suspensão prevista na Lei n. 11.101/2005 aos coobrigados e exige o consentimento expresso do credor para supressão de garantias constada em plano de recuperação judicial. Em consequência, manteve-se a responsabilidade dos coobrigados e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.