AREsp 2821930 - DECISAO

AREsp 2821930 - DECISAO

O acórdão recorrido está fundamentado ao concluir que a agravante migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado e assinou Termo de Adesão que conferiu plena, irrevogável e irretratável quitação, caracterizando novação; assim, a norma anterior apontada no Tema 452/STF não mais rege a relação jurídica da agravante, impedindo a aplicação do precedente vinculante; ademais, a análise da migração e da existência de novação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VERA DULCE RUIVO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Novação, Migração De Plano, Isonomia De Gênero, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Previdência Complementar Processual Civil Novação Migração De Plano Isonomia De Gênero Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

VERA DULCE RUIVO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 452/STF (RE 639138) ao caso concreto
  2. 2 Existência de novação em razão de migração voluntária ao REG/REPLAN saldado
  3. 3 Se o termo de adesão implica renúncia ao direito à isonomia de gênero

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está fundamentado ao concluir que a agravante migrou voluntariamente para o REG/REPLAN saldado e assinou Termo de Adesão que conferiu plena, irrevogável e irretratável quitação, caracterizando novação; assim, a norma anterior apontada no Tema 452/STF não mais rege a relação jurídica da agravante, impedindo a aplicação do precedente vinculante; ademais, a análise da migração e da existência de novação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão em que foi conhecido
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)