AREsp 2806782 - DECISAO

AREsp 2806782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito ordinário, o acórdão do TJMG entendeu que não houve novação e que o fiador negou a assinatura do acordo, afastando a imediata exigibilidade do título e impondo a necessidade de ação de conhecimento com base no contrato de locação (art. 783 e 785 do CPC).

Parties
Agravante: JOSE DE CARVALHO VASQUES NETO; Apelado: EULER ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Novação, Título Executivo Extrajudicial, Reconhecimento De Assinatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Título Executivo Extrajudicial Reconhecimento De Assinatura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE CARVALHO VASQUES NETO

Agravante

EULER ALVES FERREIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de novação em acordo extrajudicial (art. 360, I, CC)
  2. 2 Reconhecimento de assinatura em acordo extrajudicial e requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de optar pela ação de conhecimento apesar de existência de título executivo extrajudicial (art. 785 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito ordinário, o acórdão do TJMG entendeu que não houve novação e que o fiador negou a assinatura do acordo, afastando a imediata exigibilidade do título e impondo a necessidade de ação de conhecimento com base no contrato de locação (art. 783 e 785 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.