AREsp 2804906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito sobre a alegada novação que extinguiria as multas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Execução Fiscal, Compensação Ambiental, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Novação Compensação Ambiental Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA AGRICOLA E PASTORIL FAZENDA RIO PARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a novação do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) extinguiu a obrigação primitiva e, por consequência, a multa aplicada nos autos de infração
  2. 2 Se a modificação do TCRA caracterizou novação ou apenas alteração de estipulações secundárias (forma e prazo)
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito sobre a alegada novação que extinguiria as multas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se