AREsp 2766348 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque adotou a jurisprudência do STJ de que a cláusula do plano que supõe supressão de garantias e extensão da novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não alcançando credores ausentes, abstencionistas ou dissonantes; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: Banco do Brasil S.A.; Devedora Principal: Comércio de Combustível Ipanema Ltda.; Avalistas/recorrentes: Antonio Carlos Felito; Neide Monfernatti Felito; Carla Adriana Felito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Novação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Autor/recorrido

Comércio de Combustível Ipanema Ltda.

Devedora Principal

Antonio Carlos Felito; Neide Monfernatti Felito; Carla Adriana Felito

Avalistas/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de novação estendida aos coobrigados
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre execuções e ações contra coobrigados
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque adotou a jurisprudência do STJ de que a cláusula do plano que supõe supressão de garantias e extensão da novação aos coobrigados só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não alcançando credores ausentes, abstencionistas ou dissonantes; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Incide a Súmula n. 83 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.