AREsp 2824584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se basearam em suposta violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula 518/STJ), não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Coobrigado: Edgar Pereira do Amaral; Coobrigada: Maria Aparecida de Melo Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Coisa Julgada, Garantias Reais E Fidejussórias, Penhora, Execução Contra Coobrigados, Súmulas
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Coisa Julgada Garantias Reais E Fidejussórias Penhora Execução Contra Coobrigados +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Edgar Pereira do Amaral

Coobrigado

Maria Aparecida de Melo Amaral

Coobrigada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários
  2. 2 Se a mera alegação de essencialidade de bem por empresa em recuperação judicial é suficiente para afastar penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se basearam em suposta violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula 518/STJ), não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial