CC 211071 - DECISAO

CC 211071 - DECISAO

Constatado que o sinistro previsto na apólice ocorreu após o pedido/deferimento do processamento da recuperação judicial, operou-se a novação das dívidas garantidas, o que impede a execução da apólice perante o juízo exequente; assim, a cobrança da dívida novada deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Novação, Caracterização Do Sinistro, Suspensão De Execução, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo De Execução Direito Do Trabalho Seguro Garantia Judicial Competência Jurisdicional Novação Caracterização Do Sinistro Suspensão De Execução +1 more

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de apólice de seguro garantia judicial contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o pagamento da indenização pela seguradora pode ser determinado quando o sinistro ocorreu após o pedido/deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação automática das dívidas com o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Constatado que o sinistro previsto na apólice ocorreu após o pedido/deferimento do processamento da recuperação judicial, operou-se a novação das dívidas garantidas, o que impede a execução da apólice perante o juízo exequente; assim, a cobrança da dívida novada deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP