AREsp 2316364 - DECISAO

AREsp 2316364 - DECISAO

Parties
Agravante: CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONTENGE CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Ações E Execuções, Assembleia Geral De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Ações E Execuções Assembleia Geral De Credores Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONTENGE CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula do plano que libera garantias e desobriga coobrigados, fiadores e avalistas
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de reexame do recurso especial
  3. 3 necessidade de aprovação expressa pelos credores detentores de garantias para que a novação alcance coobrigados e avalistas