AREsp 2781858 - DECISAO

AREsp 2781858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão ao reconhecer a inexistência de novação e a condição das recorrentes como garantidoras que não concordaram com o plano de recuperação; tais conclusões decorrem de análise probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Karina Pereira Civile; Agravante: Alessandra Pereira Civile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Novação, Responsabilidade De Garantidores, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Novação Responsabilidade De Garantidores Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Karina Pereira Civile

Agravante

Alessandra Pereira Civile

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/indevida fundamentação)
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre a responsabilidade dos garantidores
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra devedores solidários apesar de recuperação homologada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão ao reconhecer a inexistência de novação e a condição das recorrentes como garantidoras que não concordaram com o plano de recuperação; tais conclusões decorrem de análise probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial