AREsp 2853050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do provimento parcial do agravo (conhecimento) majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrida: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Novação Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Recorrente

CELPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de novação decorrente de acordo de parcelamento e sua incidência sobre a condenação municipal (art. 360, I, CC)
  2. 2 ônus da prova e alegada ausência de documentos comprobatórios do crédito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em razão do provimento parcial do agravo (conhecimento) majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem