REsp 2202930 - DECISAO

REsp 2202930 - DECISAO

A aprovação do plano de recuperação judicial, embora importe novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59, Lei 11.101/2005), não determina automaticamente a extinção do cumprimento de sentença relativo a crédito nele compreendido, porque tal novação possui caráter especial e contém condição resolutiva em caso de falência superveniente (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005), não se equiparando à novação do Código Civil; assim, o cumprimento de sentença deve ser suspenso quanto ao seu sujeito recuperando e não extinto, não havendo omissão no acórdão recorrido nem fundamento legal capaz de infirmar sua conclusão.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução Individual, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Novação Extinção Da Execução Individual Suspensão Do Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica extinção automática do cumprimento de sentença referente a crédito nele compreendido
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de extinção do cumprimento de sentença diante da concursalidade do montante exequendo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 47, 49, caput, e 59 da Lei 11.101/2005 e do art. 485, VI, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

A aprovação do plano de recuperação judicial, embora importe novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59, Lei 11.101/2005), não determina automaticamente a extinção do cumprimento de sentença relativo a crédito nele compreendido, porque tal novação possui caráter especial e contém condição resolutiva em caso de falência superveniente (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005), não se equiparando à novação do Código Civil; assim, o cumprimento de sentença deve ser suspenso quanto ao seu sujeito recuperando e não extinto, não havendo omissão no acórdão recorrido nem fundamento legal capaz de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.